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Processo 8000710-29.2022.8.21.0008

Tribunal
SEEU
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Vistos. Analisando os autos, tenho que é caso de concessão de indulto ao apenado com relação à pena de multa, com fulcro no artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025.

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