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8000705-74.2024.8.24.0033
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Intimação
SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ Processo: 8000705-74.2024.8.24.0033 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): FRANCISCA FLAVIANA SARAFIM DOS SANTOS (RG: 8085170 SSP/SC e CPF/CNPJ: 038.576.473-10) Rua Alberto Dagnon, 164 - Espinheiros - ITAJAÍ/SC - Telefone: (47)9974-8797 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.º 05/2017, intime-se a defesa constituída para, no prazo de 5 dias, apresentar alegações finais (falta grave). Itajaí, 08 de setembro de 2026. TATIANA BERENICE DA ROSA DIAS Técnica Judiciária
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