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TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000700-64.2017.8.05.0053 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ADINEILDA MARIA CARMO DE SANTANA Advogado(s): PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR (OAB:BA10415-A) APELADO: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (OAB:BA33163-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 106492621), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 103806941), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente kjs//
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