Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
8000699-34.2023.8.05.0194
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000699-34.2023.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO REQUERENTE: LETICIA DA SILVA SANTOS Advogado(s): KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO (OAB:SP435509), EDVANIA SANTANA DE CARVALHO (OAB:SP454974) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876) SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LETÍCIA DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, ambos qualificados nos autos (id. 397664936). A demandante narrou, em petição de id. 397664936, que prestou serviços ao Município réu de 01/04/2017 a 30/11/2022, na função temporária de professora de ensino fundamental (20 horas semanais), na Escola Municipal de Casa Verde, com última remuneração fixada em R$ 1.331,42 (hum mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). Sustentou a nulidade da contratação por ausência de concurso público prévio e por sucessivas renovações ilegais. Postulou: gratuidade da justiça; declaração de nulidade do contrato; pagamento de salários retidos dos primeiros meses dos anos de 2019 a 2022 (R$ 20.921,56); restituição dos descontos previdenciários de 8% efetuados e não repassados ao INSS (R$ 5.733,84); recolhimento do FGTS acrescido de multa de 20% (R$ 6.880,60); pagamento de 13º salários e férias com terço constitucional de todo o período com base no Tema 551 do STF (R$ 13.466,93); e, indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Juntou documentos (id. 397664941 a 397666662). Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do ente municipal, com designação de audiência de conciliação (id. 408630142). O Município de Pilão Arcado apresentou contestação tempestiva (id. 422233219). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a prescrição quinquenal dos depósitos do FGTS (Tema 608 do STF). No mérito, defendeu a regularidade do vínculo sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA - Leis Municipais nº 33/2009 e nº 47/2009); sustentou que a autora apenas laborou nos períodos letivos específicos documentados, estando quitados todos os salários; alegou que os descontos de INSS são legais e foram objeto de parcelamento fiscal junto à União; defendeu a inaplicabilidade do Tema 551 do STF e a inexistência de danos morais indenizáveis. Juntou legislação municipal, fichas financeiras e requerimento de parcelamento previdenciário (id. 422233221 a 422233236). Realizada sessão conciliatória perante o CEJUSC, não houve acordo entre as partes (id. 428369168). A parte autora apresentou réplica (id. 484779123 e id. 484779124), rebatendo as teses defensivas, impugnando os documentos de parcelamento do réu e reiterando os pedidos da exordial. Instadas sobre dilação probatória (id. 481112672), o Município requereu o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, I, do CPC (id. 502286399). É o que havia a relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e fático-documental, sendo dispensável a produção de outras provas além das já encartadas aos autos. PRELIMINARES Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pelo réu. A parte autora declarou hipossuficiência e os contracheques acostados demonstram remuneração modesta compatível com a benesse legal, não tendo o Município apresentado elementos concretos capazes de ilidir a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO Acolho em parte a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo ente público. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, as pretensões patrimoniais e os depósitos do FGTS cobrados contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos. Considerando que a petição inicial foi distribuída em 04/07/2023, encontram-se fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores a 04/07/2018. Portanto, o exame das pretensões condenatórias restringe-se ao período de 04/07/2018 a 30/11/2022. MÉRITO Restou incontroverso e documentalmente demonstrado que a autora foi contratada e mantida na função ordinária e permanente de professora de ensino fundamental, mediante renovações sucessivas ao longo dos anos de 2017 a 2022 (id. 422233226 a 422233231 e id. 422233225), sem submissão a concurso público. Tal expediente desnatura a excepcionalidade do art. 37, IX, da Constituição Federal, ensejando a nulidade do vínculo funcional temporário (art. 37, II e § 2º, da CF/88). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 916 da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a contratação temporária nula assegura ao trabalhador o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Conforme orientação pacificada no STF e no STJ (Súmula 466), impõe-se a condenação do réu ao recolhimento do FGTS: SÚMULA STJ nº 466 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO]: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Ainda: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível RC - CL Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000104-65.2020.8 .05.0024 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BELO CAMPO Advogado (s): APELADO: FABRICIA TRINDADE DIAS Advogado (s):ANDRE JOHNS DA SILVA JESUS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES . DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE . ENQUADRAMENTO NA RESSALVA FEITA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.066.677. REPERCUSSÃO GERAL . FGTS QUE DEVE SER PAGO. INDIFERENTE O TIPO DE VINCULAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESES FIRMADAS PELO STF. TEMAS 308, 608 E 916 . REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS CAPÍTULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADA CONFORME TEMA 905 E ART. 3º DA EC 113/2021 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80001046520208050024, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2018, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2024) Assim, procede o pedido de FGTS relativo às remunerações auferidas no período imprescrito (04/07/2018 a 30/11/2022). Indefere-se, contudo, a incidência de multa de 20% ou 40%, por expressa vedação na sistemática do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Caracterizado o desvirtuamento das contratações temporárias sucessivas pela Administração para desempenho de atividade pedagógica contínua, aplica-se a ressalva firmada no Tema 551 do STF: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." - grifei Competia ao Município provar a quitação do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional relativos aos meses efetivamente laborados no período imprescrito (art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Devido, portanto, o adimplemento proporcional dessas verbas funcionais. Improcede a pretensão de recebimento de salários dos meses de janeiro a junho de 2019, janeiro a abril de 2020, janeiro a abril de 2021 e janeiro a abril de 2022. As fichas financeiras (id. 422233226 a 422233231) e os extratos bancários (id. 397664955 e 397664956) revelam que as admissões da demandante foram formalizadas para períodos letivos específicos de cada ano (por exemplo, de junho a novembro de 2019, de maio a dezembro de 2021 e de abril a novembro de 2022), tendo havido quitação integral dos meses com efetiva prestação de serviço. Não havendo prova de prestação laboral durante os intervalos entre as contratações, inexiste saldo salarial pendente a esse título. Quanto à regularização da situação previdenciária, restou incontroverso que o Município efetuou descontos mensais a título de contribuição previdenciária diretamente na remuneração da parte autora, conforme demonstram os contracheques e as fichas financeiras (id. 397666659, id. 422233228, id. 422233229 e id. 422233231). Nesse cenário, aplica-se o princípio tributário do pecunia non olet, positivado no art. 118 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a definição do fato gerador é interpretada independentemente da validade jurídica do ato efetivamente praticado. Este entendimento orienta o direito tributário brasileiro, de modo que eventual nulidade ou irregularidade da contratação temporária não afasta a ocorrência do fato gerador previdenciário. A retenção de valores sem a devida contrapartida nos registros oficiais configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, e prejudica o direito futuro à aposentadoria e aos benefícios da segurada. Negar a regularização importaria em impor ao trabalhador duplo prejuízo: não ter o tempo de serviço computado e sofrer redução patrimonial injustificada. Desta forma, considerando que o Município não comprovou o repasse individualizado nem a regularização do extrato previdenciário da autora (CNIS), ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, a condenação deve recair sobre a obrigação de promover a integral regularização dos registros perante o INSS, adotando todas as medidas administrativas e financeiras necessárias para garantir o cômputo do tempo de serviço e contribuição do período laborado. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos morais. A anulação de contratação temporária e a pendência de quitação de verbas patrimoniais configuram ilícito contratual-administrativo que não gera dano moral presumido (in re ipsa). Não restou comprovada ofensa concreta a direitos da personalidade, vexame público ou violação à dignidade da promovente que justifique reparação civil extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL para extinguir as pretensões patrimoniais anteriores a 04/07/2018, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: i. DECLARO A NULIDADE dos vínculos temporários mantidos entre a autora LETÍCIA DA SILVA SANTOS e o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO; ii. CONDENO O MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS (8%) incidentes sobre as remunerações auferidas pela autora no período não prescrito (04/07/2018 a 30/11/2022), sem a incidência de multa rescisória de 20% ou 40%, a ser apurado em liquidação de sentença; iii. CONDENO O MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO ao pagamento do 13º salário proporcional e férias remuneradas com o terço constitucional, referentes aos períodos efetivamente trabalhados dentro do quinquênio imprescrito, conforme demonstrado nas fichas financeiras oficiais, a serem apurados em fase de liquidação; iv. CONDENO O MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO na obrigação de fazer consistente em promover a integral regularização dos registros e recolhimentos previdenciários da autora perante a Previdência Social (INSS), fornecendo as informações cadastrais individualizadas e comprovando a regularização do respectivo extrato CNIS quanto ao período laborado, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de salários retidos dos meses não trabalhados, de devolução em espécie das retenções de INSS e de indenização por danos morais. Os valores devidos em decorrência desta condenação judicial deverão ser devidamente apurados em regular fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: I - Até 08/12/2021: incidência de correção monetária com base no IPCA-E, desde a data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação do Município réu; II - A partir de 09/12/2021: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu, isento o Município das custas remanescentes na forma da lei estadual. Condeno as partes em honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor apurado em liquidação será fixado quando liquidado o julgado, nos moldes do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em favor da autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pilão Arcado, data registrada no sistema. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO
Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000699-34.2023.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO REQUERENTE: LETICIA DA SILVA SANTOS Advogado(s): KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO (OAB:SP435509), EDVANIA SANTANA DE CARVALHO (OAB:SP454974) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876) SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LETÍCIA DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, ambos qualificados nos autos (id. 397664936). A demandante narrou, em petição de id. 397664936, que prestou serviços ao Município réu de 01/04/2017 a 30/11/2022, na função temporária de professora de ensino fundamental (20 horas semanais), na Escola Municipal de Casa Verde, com última remuneração fixada em R$ 1.331,42 (hum mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). Sustentou a nulidade da contratação por ausência de concurso público prévio e por sucessivas renovações ilegais. Postulou: gratuidade da justiça; declaração de nulidade do contrato; pagamento de salários retidos dos primeiros meses dos anos de 2019 a 2022 (R$ 20.921,56); restituição dos descontos previdenciários de 8% efetuados e não repassados ao INSS (R$ 5.733,84); recolhimento do FGTS acrescido de multa de 20% (R$ 6.880,60); pagamento de 13º salários e férias com terço constitucional de todo o período com base no Tema 551 do STF (R$ 13.466,93); e, indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Juntou documentos (id. 397664941 a 397666662). Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do ente municipal, com designação de audiência de conciliação (id. 408630142). O Município de Pilão Arcado apresentou contestação tempestiva (id. 422233219). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a prescrição quinquenal dos depósitos do FGTS (Tema 608 do STF). No mérito, defendeu a regularidade do vínculo sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA - Leis Municipais nº 33/2009 e nº 47/2009); sustentou que a autora apenas laborou nos períodos letivos específicos documentados, estando quitados todos os salários; alegou que os descontos de INSS são legais e foram objeto de parcelamento fiscal junto à União; defendeu a inaplicabilidade do Tema 551 do STF e a inexistência de danos morais indenizáveis. Juntou legislação municipal, fichas financeiras e requerimento de parcelamento previdenciário (id. 422233221 a 422233236). Realizada sessão conciliatória perante o CEJUSC, não houve acordo entre as partes (id. 428369168). A parte autora apresentou réplica (id. 484779123 e id. 484779124), rebatendo as teses defensivas, impugnando os documentos de parcelamento do réu e reiterando os pedidos da exordial. Instadas sobre dilação probatória (id. 481112672), o Município requereu o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, I, do CPC (id. 502286399). É o que havia a relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e fático-documental, sendo dispensável a produção de outras provas além das já encartadas aos autos. PRELIMINARES Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pelo réu. A parte autora declarou hipossuficiência e os contracheques acostados demonstram remuneração modesta compatível com a benesse legal, não tendo o Município apresentado elementos concretos capazes de ilidir a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO Acolho em parte a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo ente público. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, as pretensões patrimoniais e os depósitos do FGTS cobrados contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos. Considerando que a petição inicial foi distribuída em 04/07/2023, encontram-se fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores a 04/07/2018. Portanto, o exame das pretensões condenatórias restringe-se ao período de 04/07/2018 a 30/11/2022. MÉRITO Restou incontroverso e documentalmente demonstrado que a autora foi contratada e mantida na função ordinária e permanente de professora de ensino fundamental, mediante renovações sucessivas ao longo dos anos de 2017 a 2022 (id. 422233226 a 422233231 e id. 422233225), sem submissão a concurso público. Tal expediente desnatura a excepcionalidade do art. 37, IX, da Constituição Federal, ensejando a nulidade do vínculo funcional temporário (art. 37, II e § 2º, da CF/88). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 916 da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a contratação temporária nula assegura ao trabalhador o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Conforme orientação pacificada no STF e no STJ (Súmula 466), impõe-se a condenação do réu ao recolhimento do FGTS: SÚMULA STJ nº 466 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO]: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Ainda: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível RC - CL Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000104-65.2020.8 .05.0024 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BELO CAMPO Advogado (s): APELADO: FABRICIA TRINDADE DIAS Advogado (s):ANDRE JOHNS DA SILVA JESUS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES . DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE . ENQUADRAMENTO NA RESSALVA FEITA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.066.677. REPERCUSSÃO GERAL . FGTS QUE DEVE SER PAGO. INDIFERENTE O TIPO DE VINCULAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESES FIRMADAS PELO STF. TEMAS 308, 608 E 916 . REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS CAPÍTULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADA CONFORME TEMA 905 E ART. 3º DA EC 113/2021 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80001046520208050024, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2018, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2024) Assim, procede o pedido de FGTS relativo às remunerações auferidas no período imprescrito (04/07/2018 a 30/11/2022). Indefere-se, contudo, a incidência de multa de 20% ou 40%, por expressa vedação na sistemática do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Caracterizado o desvirtuamento das contratações temporárias sucessivas pela Administração para desempenho de atividade pedagógica contínua, aplica-se a ressalva firmada no Tema 551 do STF: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." - grifei Competia ao Município provar a quitação do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional relativos aos meses efetivamente laborados no período imprescrito (art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Devido, portanto, o adimplemento proporcional dessas verbas funcionais. Improcede a pretensão de recebimento de salários dos meses de janeiro a junho de 2019, janeiro a abril de 2020, janeiro a abril de 2021 e janeiro a abril de 2022. As fichas financeiras (id. 422233226 a 422233231) e os extratos bancários (id. 397664955 e 397664956) revelam que as admissões da demandante foram formalizadas para períodos letivos específicos de cada ano (por exemplo, de junho a novembro de 2019, de maio a dezembro de 2021 e de abril a novembro de 2022), tendo havido quitação integral dos meses com efetiva prestação de serviço. Não havendo prova de prestação laboral durante os intervalos entre as contratações, inexiste saldo salarial pendente a esse título. Quanto à regularização da situação previdenciária, restou incontroverso que o Município efetuou descontos mensais a título de contribuição previdenciária diretamente na remuneração da parte autora, conforme demonstram os contracheques e as fichas financeiras (id. 397666659, id. 422233228, id. 422233229 e id. 422233231). Nesse cenário, aplica-se o princípio tributário do pecunia non olet, positivado no art. 118 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a definição do fato gerador é interpretada independentemente da validade jurídica do ato efetivamente praticado. Este entendimento orienta o direito tributário brasileiro, de modo que eventual nulidade ou irregularidade da contratação temporária não afasta a ocorrência do fato gerador previdenciário. A retenção de valores sem a devida contrapartida nos registros oficiais configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, e prejudica o direito futuro à aposentadoria e aos benefícios da segurada. Negar a regularização importaria em impor ao trabalhador duplo prejuízo: não ter o tempo de serviço computado e sofrer redução patrimonial injustificada. Desta forma, considerando que o Município não comprovou o repasse individualizado nem a regularização do extrato previdenciário da autora (CNIS), ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, a condenação deve recair sobre a obrigação de promover a integral regularização dos registros perante o INSS, adotando todas as medidas administrativas e financeiras necessárias para garantir o cômputo do tempo de serviço e contribuição do período laborado. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos morais. A anulação de contratação temporária e a pendência de quitação de verbas patrimoniais configuram ilícito contratual-administrativo que não gera dano moral presumido (in re ipsa). Não restou comprovada ofensa concreta a direitos da personalidade, vexame público ou violação à dignidade da promovente que justifique reparação civil extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL para extinguir as pretensões patrimoniais anteriores a 04/07/2018, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: i. DECLARO A NULIDADE dos vínculos temporários mantidos entre a autora LETÍCIA DA SILVA SANTOS e o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO; ii. CONDENO O MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS (8%) incidentes sobre as remunerações auferidas pela autora no período não prescrito (04/07/2018 a 30/11/2022), sem a incidência de multa rescisória de 20% ou 40%, a ser apurado em liquidação de sentença; iii. CONDENO O MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO ao pagamento do 13º salário proporcional e férias remuneradas com o terço constitucional, referentes aos períodos efetivamente trabalhados dentro do quinquênio imprescrito, conforme demonstrado nas fichas financeiras oficiais, a serem apurados em fase de liquidação; iv. CONDENO O MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO na obrigação de fazer consistente em promover a integral regularização dos registros e recolhimentos previdenciários da autora perante a Previdência Social (INSS), fornecendo as informações cadastrais individualizadas e comprovando a regularização do respectivo extrato CNIS quanto ao período laborado, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de salários retidos dos meses não trabalhados, de devolução em espécie das retenções de INSS e de indenização por danos morais. Os valores devidos em decorrência desta condenação judicial deverão ser devidamente apurados em regular fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: I - Até 08/12/2021: incidência de correção monetária com base no IPCA-E, desde a data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação do Município réu; II - A partir de 09/12/2021: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu, isento o Município das custas remanescentes na forma da lei estadual. Condeno as partes em honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor apurado em liquidação será fixado quando liquidado o julgado, nos moldes do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em favor da autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pilão Arcado, data registrada no sistema. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.