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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000697-60.2021.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO APELANTE: JESUINA OLIVEIRA FERRAZ Advogado(s): LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA48072), MILENA DE OLIVEIRA COELHO registrado(a) civilmente como MILENA DE OLIVEIRA COELHO (OAB:BA52936) APELADO: MUNICIPIO DE BELO CAMPO Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intimado do acórdão, o Município de Belo Campo nada requereu (ID 566519419). Por sua vez, após a intimação, a defesa técnica da parte autora deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação sobre o retorno dos autos da instância superior. Assim sendo, DETERMINO: 1. Certifique-se o trânsito em julgado, com posterior ARQUIVAMENTO dos autos e baixa na distribuição. 2. Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Campo/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Berriel Quariguasy Teixeira Alves Juiz de Direito
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