8000695-49.2026.8.05.0175

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000695-49.2026.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: ELENILDO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO NUNES DA SILVA (OAB:BA45334) REU: PG LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação em trâmite pelo rito da Lei 9.099 de 1995, na qual a parte autora foi intimada para emendar a inicial, com a finalidade de apresentar intrumento de procuração devidamente assinada e manuscrita, no prazo de 15 dias. Contudo, conforme certidão de ID 575167193, apesar de devidamente intimado, decorreu o prazo legal sem que a parte autora procedesse à respectiva Emenda da Inicial. Na dicção do art. 485, inciso I, do CPC, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando o Juiz indeferir a petição inicial. Com efeito, fato este que se impõe no caso em apreço, culminando-se na extinção prematura do processo. Assim sendo, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Mutuípe/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz de Direito