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TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000690-94.2016.8.05.0072Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: MARCIA CRISTIANE OLIVEIRA SANTOS GUEDESAdvogado(s): FRANKLIN DOS REIS GUEDES (OAB:BA17043-A)APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALAdvogado(s): DIOGO ALVES FERREIRA (OAB:BA28287-A), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 15 de setembro de 2026.
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