8000689-11.2018.8.05.0276

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES em face de JAILTON N. DE ASSIS, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos, referente a ressarcimento imputado pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, relativo ao exercício de 2006. Conforme consta da CDA, o crédito decorre de ressarcimento ao erário municipal, com inscrição realizada em 20/04/2006, tendo a presente execução sido ajuizada em 31/08/2018. Deferida a inicial, foi determinada a citação do executado, a qual se concretizou de forma positiva em 26/11/2018, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos. O executado, contudo, não efetuou o pagamento do débito, não garantiu o juízo e não apresentou embargos à execução. Instada a se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, a Fazenda Pública requereu o prosseguimento do feito, com pedido de penhora de bens, inclusive por meios eletrônicos. Não obstante, o feito permaneceu sem impulso útil. Recentemente, este juízo determinou a intimação do exequente para informa o CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ 547/2024. O ente municipal, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de ID. 521468682. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, consistente na prescrição da pretensão executória. O crédito objeto da presente execução fiscal decorre de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, da qual resultou imputação de débito, título que, nos termos do art. 71, §3º, da Constituição Federal, possui eficácia executiva. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 899), firmou tese vinculante no sentido da prescritibilidade dessas pretensões, conforme se extrai da seguinte ementa: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ( CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades . O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo" . 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4 . Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado . 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados . (STF - RE: 636886 AL, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/09/2021) - (grifo nosso). Do julgamento acima, extrai-se, de forma inequívoca, que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível, sujeitando-se ao prazo quinquenal, e que não houve qualquer modulação de efeitos, aplicando-se a tese a todos os processos em curso, independentemente da data do fato gerador ou do ajuizamento da execução. Ressalte-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal possui natureza declaratória, não criando direito novo, mas apenas reconhecendo a correta interpretação constitucional, razão pela qual incide sobre situações pretéritas. No caso concreto, observa-se que o débito executado decorre de decisão do Tribunal de Contas referente ao exercício de 2006, ao passo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 2018, quando já ultrapassado, com larga margem, o prazo prescricional de cinco anos. Assim, constata-se que a pretensão executória já se encontrava prescrita no momento do ajuizamento da ação, impondo-se o reconhecimento da prescrição direta, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de atuação de advogado pela parte executada. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Wenceslau Guimarães/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito