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Tribunal
TJBA
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set/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO · Decisão
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000681-26.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: JEFFERSON FERREIRA DE GOES Advogado(s): DECISÃO Vistos. Inicialmente, evolua-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL". INTIME-SE o executado, pessoalmente, para pagar o débito executado, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo consignado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez) por cento cada. Findo esse prazo, independentemente de penhora ou nova intimação, desde já, resta o executado intimado a apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTOJuíza de Direito em Substituição