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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE
8000669-25.2026.8.05.0119 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E.M.B PATRIMONIAL LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS MUNICIPAL DE ITAJUÍPE 1. Ciente da decisão do agravo. 2. Prossiga-se o feito nos demais termos a. Notifique a autoridade impetrada, o Secretário de Finanças do Município de Itajuípe, para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; b. Cientifique o órgão de representação judicial do Município de Itajuípe, enviando-lhe cópia da petição inicial, para que, caso queira, ingresse no feito, de acordo com o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; c. Colhidas as informações ou transcorrido o prazo, enviar os autos ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
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