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TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000666-42.2026.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado(s): DESPACHO Vistos. Este juízo, amparado no poder geral de cautela do Magistrado, artigo 297 do CPC, na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, na Nota Técnica PN006/2022 do TJBA, na Nota Técnica nº 008/2022 do TJBA e, ainda, na Nota Técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, que tratam sobre as práticas que devem ser adotadas pelo Poder Judiciário para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas, determina: A intimação da parte autora, por seus advogados, via DJe, para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: 1) Apresente comprovação da realização de requerimento administrativo junto à instituição financeira para esclarecimento da origem das tarifas questionadas, mediante protocolos, solicitações formais, reclamações ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, bem como eventual resposta apresentada pela instituição requerida, demonstrando as diligências realizadas para obtenção de informações acerca das cobranças impugnadas, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir; 2) Caso sustente a inexistência de contratação ou autorização para cobrança das tarifas bancárias, apresente documentos capazes de demonstrar a ausência de adesão aos serviços questionados; 3) Apresente procuração pública, tendo em vista sua condição de analfabeto, a fim de regularizar sua representação processual. Ao Cartório: Proceda à busca e listagem de todas as ações em que figure o requerente como parte neste juízo. Proceda à busca e listagem de todas as ações nas quais figurem como patronos os procuradores desta demanda e/ou o escritório em questão. Certifique em todos os autos os resultados acima, com etiqueta (interna) dos aludidos autos. Expedientes necessários. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito
TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000666-42.2026.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: ROSIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado(s): DESPACHO Vistos. Este juízo, amparado no poder geral de cautela do Magistrado, artigo 297 do CPC, na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, na Nota Técnica PN006/2022 do TJBA, na Nota Técnica nº 008/2022 do TJBA e, ainda, na Nota Técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, que tratam sobre as práticas que devem ser adotadas pelo Poder Judiciário para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas, determina: A intimação da parte autora, por seus advogados, via DJe, para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: 1) Apresente comprovação da realização de requerimento administrativo junto à instituição financeira para esclarecimento da origem das tarifas questionadas, mediante protocolos, solicitações formais, reclamações ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, bem como eventual resposta apresentada pela instituição requerida, demonstrando as diligências realizadas para obtenção de informações acerca das cobranças impugnadas, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir; 2) Caso sustente a inexistência de contratação ou autorização para cobrança das tarifas bancárias, apresente documentos capazes de demonstrar a ausência de adesão aos serviços questionados; 3) Apresente procuração pública, tendo em vista sua condição de analfabeto, a fim de regularizar sua representação processual. Ao Cartório: Proceda à busca e listagem de todas as ações em que figure o requerente como parte neste juízo. Proceda à busca e listagem de todas as ações nas quais figurem como patronos os procuradores desta demanda e/ou o escritório em questão. Certifique em todos os autos os resultados acima, com etiqueta (interna) dos aludidos autos. Expedientes necessários. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito
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