2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000666-19.2026.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB:SP77460) EXECUTADO: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS DIAS LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, e etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS DIAS LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Compulsando detidamente o acervo documental colacionado à exordial, verifica-se que a parte autora não instruiu o feito com os comprovantes de recolhimento das custas processuais, requisito indispensável para a regular constituição e desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, a luz do disposto no art. 321, caput, do CPC/2015, que impõe ao Magistrado o dever de oportunizar a correção de vícios sanáveis na peça vestibular, e em observância ao regramento contido no art. 290 do mesmo diploma processual, que prevê o cancelamento da distribuição do feito caso a parte não realize o pagamento das custas e despesas de ingresso, a regularização é medida que se impõe. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR à inicial com a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento e consequente cancelamento da distribuição (art. 290 c/c art. 485, ambos do CPC/2015). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Felipe/BA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular