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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
REsp 2292213/SC (2026/0361319-3)
RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE:JOSÉ FLÁVIO DE MELLO JUNIOR
ADVOGADOS:CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623
BRUNO CLAUDIO DOS SANTOS DE BRITO - SC072600
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2026.