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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) 8000642-28.2024.8.05.0211 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE REQUERENTE: DAILZA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta precatória/carta de citação/intimação, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intime-se o requerido para manifestar-se acerca do requerimento de aditamento à inicial protocolado sob ID 566813278, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos para julgamento. Cumpra-se. RIACHÃO DO JACUÍPE/BA, 20 de julho de 2026. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito
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