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Processo 8000642-03.2023.8.21.0022

Tribunal
SEEU
Publicações identificadas
3
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

MM. Juiz: Ciente da informação de seq. 215. Todavia, considerando que a comprovação de ocupação lícita constitui condição obrigatória para a manutenção da prisão domiciliar (seq.

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