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TJBA · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000639-83.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: H S ANDRADE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726-A), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121-A), YURI ELIAS ALBERTINO (OAB:RJ262548-A), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274-A) APELADO: DILIAS SECURITIZADORA S/A Advogado(s): JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB:MG47822-A) DESPACHO Tendo em vista que, em sede de contrarrazões, foi suscitada questão preliminar, e considerando o princípio da vedação da decisão surpresa, insculpido no art. 10º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as questões prévias apresentadas pela parte recorrida. Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM13
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