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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE
parte final da sentença ID 571274557 (...) intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se à Turma Recursal.Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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