8000619-23.2023.8.21.0001

Intimação

SEEU · 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - PPL

Foro Central Prédio I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent1vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 1º JUIZADO DA 1ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 8000619-23.2023.8.21.0001 Processo nº: 8000619-23.2023.8.21.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): ARTHUR BECKER BORSTMANN Vistos... Cumpra-se o acórdão proferido no Agravo em Execução n° 8003678-14.2026.8.21.0001, que reconheceu a prática de grave, bem como determinou a alteração da data-base para 26/07/2026 e decretada a perda de 1/3 dos dias remidos, conforme exposto abaixo: Por tais fundamentos, voto por dar provimento ao recurso ministerial a fim de reconhecer a prática de falta grave do artigo 52 da Lei de Execução Penal, determinar a alteração da data-base para fins de progressão de regime para o dia 26-07-2023, e decretar a perda de 1/3 do tempo remido e assim computado em prontuário quando da infração disciplinar. Retifique-se o RSPE. Após, intimem-se. Porto Alegre, 27 de agosto de 2026. Priscila Gomes Palmeiro Magistrado(a)