8000619-09.2026.8.05.0051

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA

SENTENÇA Vistos etc. [...]. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos constantes da avença, que passa a integrar a presente sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica consignado que o cumprimento do acordo deverá observar integralmente as condições, prazos e obrigações nele estabelecidos, especialmente quanto: a) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.000,00 a título de danos morais e R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios; b) à restituição da integralidade dos valores efetivamente descontados do benefício da autora em razão do contrato objeto da lide, bem como de eventuais descontos posteriores; c) ao cancelamento do contrato nº 815137992, vinculado ao benefício NB nº 128.444.343-1; d) à incidência da cláusula penal de 10% sobre o valor do acordo, em caso de descumprimento, na forma convencionada. Homologo, ainda, a renúncia ao direito de interposição de recursos, nos termos do acordo. Sem custas, uma vez que o processo tramitou sob o pálio da gratuidade. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro NevesJUIZ DE DIREITO