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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000618-45.2017.8.05.0243 APELANTE: MUNICIPIO DE SEABRA Representante(s): JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) APELADO: SUELY TSIZU NAGAO Representante(s): MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO registrado(a) civilmente como MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO (OAB:BA69639) INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais: INTIMO as partes interessadas do retorno dos autos da instância superior, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco)dias. Seabra/BA, 08 de setembro de 2026. LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA Técnica Judiciária
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