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TJBA · VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) n. 8000608-08.2026.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JEFERSON TAVARES MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de DENÚNCIA, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de JEFERSON TAVARES MOREIRA, dando-o como incurso nas penas cominadas aos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei no 11.343/06. Notificado, o acusado constituiu patrono e apresentou defesa prévia. Em sequência, fora proferida decisão saneadora designando audiência de instrução e julgamento. Realizada instrução. Em sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais. Apesar de intimada, a defesa permaneceu silente. Ante ao exposto, reitere-se a expedição de intimação à defesa para apresentação de alegações finais. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o réu para que constitua novo patrono ou informe interesse em ser assistido pela Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência (réu preso). Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Dias D'Ávila- BA, datado e assinado eletronicamente. ANA QUEILA LOULA Juíza de Direito Substituta m
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