8000588-34.2019.8.05.0277

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000588-34.2019.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE AUTOR: FRANCISCO DIAS DOS SANTOS Advogado(s): VERONICA COSTA DE MEIRA (OAB:BA34766) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) DECISÃO Vistos e examinados. A parte autora, em cumprimento ao despacho de id 549809781, apresentou, aos ids 554165216 e 554165220, informações complementares destinadas à localização do imóvel no qual deverá ser cumprida a obrigação de fazer, indicando o nome da propriedade, sua localização, ponto de referência, coordenadas geográficas e telefone para contato. Considero, portanto, atendida a determinação anterior. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial, utilizando, para localização do imóvel, as informações apresentadas pela parte autora. No mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre o alegado descumprimento da obrigação e sobre o pedido de execução das astreintes, inclusive quanto ao cálculo apresentado ao id 476711742. Por ora, fica reservada a apreciação dos pedidos de bloqueio de ativos financeiros e de majoração da multa coercitiva para momento posterior ao contraditório e à verificação do cumprimento da obrigação. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. DÊ-SE FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, para todos os fins legais, observadas as formalidades de praxe. Xique-Xique/BA, data registrada no sistema. Assinado eletronicamente CÉSAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Designado