8000587-80.2025.8.05.0134

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇUFórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: ituacuvplena@tjba.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 8000587-80.2025.8.05.0134 REQUERENTE: LUDMILA PAULA ROCHA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITUACU No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 13, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários para a expedição do RPV, tendo em vista a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Administração de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SAPRE), nos termos do Decreto Judiciário nº 366/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ituaçu - BA, 8 de setembro de 2026 Adriana Mendes Santana Técnica Judiciária Autorizada - Portaria 02/2023, Art. 1º, Seção nº 01 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.