8000585-82.2023.8.21.0022

Intimação

SEEU · 1º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PELOTAS 1º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PELOTAS Processo nº. 8000585-82.2023.8.21.0022 Processo nº: 8000585-82.2023.8.21.0022 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): IAGO DOS SANTOS MACHADO Vistos. Vieram conclusos os autos para análise de pedido de remição (seq. 257). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da remição pleiteada (seq. 262). Dispõe o artigo 126, §1º, inciso II, da Lei de Execução Penal: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (...) II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Considerando o Atestado de Efetivo Trabalho (AET) acostado ao seq. 257, relativo ao intervalo de 46 dias trabalhados, efetua-se a divisão por três, conforme a legislação pertinente. Na forma do artigo 126, §1º, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 15 dias da pena, referentes ao período de 02/07/2026 a 24/08/2026 (seq. 257). Retifique-se. Intimem-se. Pelotas, 31 de agosto de 2026. Felipe Magalhães Bambirra Avenida Ferreira Viana, 1134 - Cruzeiro do Sul - Pelotas/RS - CEP: 96.085-000 - Fone: 53-3279-4900 - E-mail: frpelotasvecr@tjrs.jus.br Magistrado