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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Doença em Pessoa da Família, Jornada de Trabalho, Irredutibilidade de Vencimentos] Processo: 8000583-84.2020.8.05.0080 REQUERENTE: MICHELE PEREIRA RAMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Abro vista dos autos às partes para ciência do laudo de ID 580217029.
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