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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000581-63.2019.8.05.0173 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO AUTOR: DAMENIQUE GOMES DE SOUZA NUNES Advogado(s): LUCIANO SOUZA LIMA (OAB:BA27028) REU: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara Judicial e considerando o Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023, INTIMO o(a) senhor(a) advogado(a) da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. SECRETARIA JUDICIAL