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TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000579-22.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE MARCIONILIO SOUZA Advogado(s): JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA16651-A) APELADO: MARINEZ ALVES DOS SANTOS Advogado(s): WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB:BA39561-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 112418213, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 108412834), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente asr//
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