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Publicações do processo
8000577-90.2019.8.05.0184
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- Tribunal
- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000577-90.2019.8.05.0184 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Advogado(s): APELADO: MARCIA APARECIDA SA TELES SOUZA MOREIRA Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864-A) DESPACHO Considerando-se a natureza jurídica da demanda, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Salvador/BA, 28 de agosto de 2026. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG10
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