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TJBA · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000575-94.2023.8.05.0212 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIEITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA-BA Advogado(s): RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): 13 DESPACHO Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para oferta de parecer, nos termos do art. 178, I, do CPC e do art. 53, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica. Nícia Olga Andrade de Souza Dantas Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
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