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Processo 8000573-34.2023.8.05.0242

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3226933/BA (2026/0128449-9) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SAÚDE ADVOGADOS:ANDRÉ REQUIÃO MOURA - BA024448 NIXON MUNIZ FILHO - BA32046 ELBA GONCALVES DE OLIVEIRA - BA058136 DANILO CERQUEIRA DE FREITAS - BA066485 AGRAVADO:ELISANGELA BISPO DOS SANTOS

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