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TJBA · VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000571-88.2026.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: FABRICIO SILVA SANTOS e outros Advogado(s): JAMILE DE CARVALHO DA SILVA (OAB:BA66602) ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como determinação do MM. Juiz de Direito, pratiquei o ato processual abaixo: Notifique-se a Defesa para apresentar alegações finais, no prazo de 5 dias, conforme determinado no termo de audiência de ID 577345685. ILHÉUS/BA, 4 de setembro de 2026 LUCIANE MARIA COSTA FIGUEIREDO CHAGAS ESCRIVÃ/DIRETORA DE SECRETARIA
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