8000565-74.2020.8.06.0035

Intimação

SEEU · TJCE - Vara Única Criminal da Comarca de Aracati (Regime Semiaberto e Fechado)

Travessa Felismino Filho, 1079 - Varzea da Matriz - Aracati/CE - CEP: 62.800-000 - Fone: (88) 3421-4543 - E-mail: aracati.1@tjce.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARACATI TJCE - VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI (REGIME SEMIABERTO E FECHADO) Processo nº. 8000565-74.2020.8.06.0035 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 8000565-74.2020.8.06.0035 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): FRANCINILSON DA SILVA FREITAS (RG: 20074005426 SSP/CE e CPF/CNPJ : 083.264.273-81) TRAVESSA PADRE PACHECO, 161 - BAIXADA - ARACATI/CE - CEP: 62.800-000 De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati/CE, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do executado, FRANCINILSON DA SILVA FREITAS, no endereço acima destacado, para cumprir, no prazo de 05 (cinco) dias, a pena imposta nas condições de regime aberto, tais elas: A)Comparecimento a todos os atos para os quais for intimado pela autoridade judiciária; b) Proibição de mudar de residência sem prévia autorização da autoridade judiciária competente; c) Obrigação de recolher-se a sua residência aos finais de semana, às sextas-feiras das 19: 00 horas às 05:00 horas das segundas-feiras seguintes, bem como, permanecer recolhido integralmente nos feriados municipais, estaduais e federais, das 19:00 horas do dia anterior ao feriado às 05:00 horas do dia útil subsequente; d) Para fins de acompanhamento e fiscalização da condição imposta ao REGIME (às ABERTO, fica determinado o comparecimento MENSAL em Juízo, até o dia 10 de cada mês sextas-feiras das 09:00 às 11:00), durante o expediente forense, para justificarem suas atividades. Por fim, em caso de divergência de endereço, deve ser informado nos autos o endereço atualizado do apenado. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Aracati, 02 de setembro de 2026. Marquênia Carla de Oliveira da Silva Diretora de Secretaria