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TJBA · Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000555-68.2025.8.05.0007 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MOISES GOMES DA SILVA e outros (2) Advogado(s): MOISES SOUZA DE OLIVEIRA PAIM (OAB:BA45034-A), DESIREE RESSUTTI PEREIRA (OAB:BA65054-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALB/01 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a petição e a documentação apresentadas pela defesa do apelante ALISSON RUAN ASSIS CAVALCANTE (IDs 114134809 e 114134812), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para ciência e manifestação, caso entenda pertinente. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Salvador/BA, 27 de agosto de 2026. Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relatora
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