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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto da CGJ/CCI n.º 05/2025 - GSEC, de 14 de julho de 2025, art. 8º, inciso IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo
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