8000543-17.2019.8.15.2002

Intimação

SEEU · 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOÃO PESSOA (FECHADO)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOÃO PESSOA (FECHADO) Autos nº. 8000543-17.2019.8.15.2002 Processo nº: 8000543-17.2019.8.15.2002 Classe Processual: Execução da Pena Executado(s): ITALO ANDERSON MARTINS DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de solicitação de mudança de endereço para cumprimento de pena no regime semiaberto em Comarca integrante desta 1ª Vara Regional de Execuções Penais. De conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 01/2026, autorizo o cumprimento da pena na Comarca de Sapé. o(a) apenado(a) de que:Cientifique--se a) deverá comparecer ao Centro de Monitoração Eletrônica, para fins de atualização do endereço no sistema; b) deverá cumprir as condições do regime semiaberto na zona de circulação da respectiva Comarca;exclusivamente c) ficam mantidas todas as demais condições do regime semiaberto fixadas na Portaria Conjunta nº 01/2026/ , para fins de registro.Comunique-se ao Centro de Monitoração Eletrônica Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Demais diligências legais. Serve a presente decisão como ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. JOÃO PESSOA, 28 de agosto de 2026. ANDREA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ Juíza de Direito