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TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000541-97.2026.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: EDILMA DE OLIVEIRA SAMPAIO PEREIRA Advogado(s): CIRO SALOMAO ALMEIDA CEDRAZ (OAB:BA64996) REU: SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA Advogado(s): DECISÃO I - Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, o autor é pessoa natural, gozando de presunção de veracidade sua alegação de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC. Não há, no caso em tela, dados que permitam afastar a presunção legal. Desta forma, concedo o benefício da gratuidade de justiça. II - Do prosseguimento Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento ao ato (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, pessoalmente, à audiência. Deixando de ser realizado acordo, iniciar-se-á, da data da referida audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a ré oferecer contestação (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada de qualquer uma delas é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e/ou de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Simões Filho/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito
TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO · Termo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho TERMO DE CUMPRIMENTO PROCESSO: 8000541-97.2026.8.05.0250. ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]. AUTOR(A): EDILMA DE OLIVEIRA SAMPAIO PEREIRA. RÉ(U): SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA. Nesta data, DOU CUMPRIMENTO ao comando judicial, Id. [557504161] e, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, encaminho para publicação, dando ciência, de que a Audiência de Conciliação, modalidade videoconferência, cuja data disponibilizada Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc), ocorrerá em: Data da Audiência: 22/09/2026 08:40 Endereço eletrônico: https://audienciavirtual.tjba.jus.br/meeting-queue/81153?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzOTIzNTI3MDAzMjAzMzc5NCIsInNjaGVkdWxlIjoiMjAyNi0wOS0yMlQwODo0MDowMC0wMzowMCJ9 Simões Filho (BA), 28 de agosto de 2026. Ívera Christine Silva Santana Técnica Judiciária
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