8000538-17.2023.8.05.0067

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE CORAÇÃO DE MARIA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000538-17.2023.8.05.0067 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORAÇÃO DE MARIA VÍTIMA: JACIARA DOS SANTOS FIGUEREDO MOURA e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: ADRIELLE OLIVEIRA DE JESUS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Considerando que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA e, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº. 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) requerido(a) CARLOS JENILSON DOS SANTOS MOURA DE JESUS, o que faço com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, determinando, por consequência, o arquivamento dos presentes autos. Por outro lado, quanto à requerida ADRIELLE OLIVEIRA DE JESUS, considerando o seu não comparecimento à audiência, embora devidamente intimada, acolho a cota ministerial para determinar a abertura de nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto às providências cabíveis. Intimações dispensadas, conforme Enunciados nº. 104 e 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CORAÇÃO DE MARIA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito