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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE UNA/BA Fórum Ministro Eduardo Spínola, Rua São Pedro, 10 - Bairro Sucupira - Una - Bahia - CEP: 45.690 -000 Fone: (73) 3236-2220, E-mail: varaciveluna@tjba.jus.br Processo: 8000537-43.2025.8.05.0267 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Assinatura Básica Mensal, Fornecimento de Água] AUTOR: MAGNOLIA ALMERINDA DOS SANTOS REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da expedição do Ofício Requisitório de Precatório de ID 579016358 e para se manifestarem acerca da regularidade dos dados cadastrados. Nada sendo requerido, estaremos promovendo o protocolamento do(s) Precatório(s) junto ao Sistema SAPRE do Tribunal de Justiça da Bahia. Una(BA), 8 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 WILLIKGAN OLIVEIRA ALVES Subescrivão
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