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TJBA · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000536-16.2020.8.05.0176Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: JACIRA SANTOS NASCIMENTO e outrosAdvogado(s): RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB:BA29326-A), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB:RS53389-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 9 de setembro de 2026.
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