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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000526-96.2023.8.05.0036 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: IGOR DA CRUZ BRITO Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALB/03 DESPACHO Vistos, etc. Encaminhe-se o processo à douta Procuradoria de Justiça, para exame e manifestação, nos termos do art. 49, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Salvador/BA, 30 de agosto de 2026. Desa. Aracy Lima Borges Relatora