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TJBA · V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JEREMOABO-BAHIACartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Faz. Pública, Cìveis e Comerciais INTIMAÇÃO Nº do Processo: 8000523-90.2018.8.05.0142 Classe da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, INTIMO as partes para que tomem conhecimento do precatório expedido nos autos, bem como para que a PARTE CREDORA proceda ao devido cadastramento e distribuição da referida requisição com estrita observância aos prazos e diretrizes do Decreto Judiciário 366/2026 do TJBA, Ato Normativo Nº 12 de 09/04/2026 e Decreto Judiciário Nº 106 de 28/02/2023., sob pena de cancelamento da requisição expedida, ficando ciente que após 08/09/2026 os precatórios deveram ser obrigatoriamente cadastrados no novo sistema SAPRE, ficando portanto, sem efeito o referido precatório já expedido nos autos. Jeremoabo-BA, 31 de agosto de 2026. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SILAS CARDOSO DE ALMEIDA
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