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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: laurof2vfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000520-43.2020.8.05.0150 Classe Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar]- [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] AUTOR: JACINALVA BOMFIM SANTOS : REU: ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), para manifestar(em)-se sobre a certidão do Transito em Julgado, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os requerimentos que entender(em) pertinentes. Lauro de Freitas, 1 de setembro de 2026 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
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