8000518-28.2026.8.24.0023

Intimação

SEEU · TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOSÉ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Processo nº: 8000518-28.2026.8.24.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR Vistos para decisão. Trata-se de processo de execução penal movido contra José Flavio De Mello Junior, atualmente cumprindo pena no regime fechado. O Ministério Público manifestou-se na seq. 131.1. Decido. Aportou aos autos nova condenação imposta ao sentenciado na Ação Penal nº 0003016-91.2018.8.24.0064 (seq. 128) na qual restou condenado à pena de 1 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, por infração ao disposto no art. 180, caput, do CP. A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Assim, ante a impossibilidade da automática conversão e soma de penas, nos termos da tese firmada do julgamento do Tema Repetitivo nº 1106, do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão das penas restritivas de direitos, até a possibilidade do cumprimento simultâneo. Considerando a proximidade do preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime (01/10/2026) licite-se à unidade prisional a remessa de eventual grade de remição pendente, do Boletim Penal Informativo atualizado e do parecer da Comissão Técnica de Classificação, para fins de progressão ao regime semiaberto e saída temporária. Intimem-se e cumpra-se. São José, data da assinatura digital. Stefan Moreno Schoenawa Juiz de Direito