8000511-67.2023.8.05.0056

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000511-67.2023.8.05.0056 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RODRIGO GOMES DE SA Advogado(s): IZA NATHANY LEAL OLIVEIRA MACIEL registrado(a) civilmente como IZA NATHANY LEAL OLIVEIRA MACIEL (OAB:BA87376) SENTENÇA Trata-se de TCO instaurado para apuração dos atos criminosos praticados por RODRIGO GOMES DE SA (ID 378714585). O Ministério Público apresentou proposta da transação penal tombada sob ID 388256805. Em Audiência Preliminar, cujo termo consta tombado sob ID 411503693, o acusado aceitou a proposta. Foram anexados os comprovantes de cumprimento (IDs 559921230 e 559921231). Relatei. Decido. Tendo em vista que o INTEGRAL cumprimento, devidamente demonstrado nos autos (ID 559921231), julgo extinta a PUNIBILIDADE do agente, tomando por analogia o artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Diante disso, considerando os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/BA, bem como os atos processuais praticados, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, ARBITRO os honorários advocatícios dativos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do advogada Iza Nathany Leal Oliveira Maciel, inscrita na OAB/BA 87.376, izamacieladv@gmail.com, a serem suportados pelo Estado da Bahia. Dê-se ciência ao Estado da Bahia, ao Ministério Público e às partes. Ressalte-se que, não havendo depósito voluntário do valor arbitrado, deverá o interessado promover a execução da verba honorária perante o juízo competente, qual seja, o Juízo da Vara da Fazenda Pública. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Chorrochó/BA, data da assinatura eletrônica DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito