8000510-11.2023.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8000510-11.2023.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): ANTONIO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Nos termos das manifestações ministeriais (seq. 199, 209 e 214), as justificativas ACOLHO quanto ao descumprimento da(s) apresentação(ões) em Juízo, com o cômputo do respectivo período como pena regularmente cumprida. Diante das peculiaridades apontadas pelo , em caráter excepcional, que a Parquet AUTORIZO, apresentação seja realizada pessoalmente no balcão do Cartório Judicial, até o dia 15 de cada mês, com registro manual no SEEU (Orientação CGJ-TJSC n. 11/2025, itens 2.1, 12 e 23). INTIMEM-SE. No mais, o cumprimento integral da reprimenda.AGUARDE-SE Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Substituto