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TJBA · VARA CRIMINAL DE REMANSO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000503-17.2026.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTOR: DT REMANSO e outros Advogado(s): INVESTIGADO: EDIMILSON NUNES DE SOUZA Advogado(s): JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA (OAB:BA39363) DESPACHO Considerando a manifestação ministerial de ID. 576272363, intime-se o investigado, por intermédio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de readequação da Cláusula 6 do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos propostos pelo Ministério Público. Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem resposta, certifique-se e voltem-me conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Remanso/BA, datado e assinado digitalmente. MANASSES XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito Designado
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