8000502-66.2025.8.05.0111

Intimação

TJBA · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000502-66.2025.8.05.0111 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB:BA47510-A), KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527-A) RECORRIDO: MARCELO THOMAZINI Advogado(s): TALITIELLEN SA BOCCHI (OAB:BA65670-A) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FACULDADE DO RELATOR. ART. 932 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SEXTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000502-66.2025.8.05.0111, em que figuram como agravante ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e como agravado(a) MARCELO THOMAZINI. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 19 de Agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000502-66.2025.8.05.0111 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB:BA47510-A), KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527-A) RECORRIDO: MARCELO THOMAZINI Advogado(s): TALITIELLEN SA BOCCHI (OAB:BA65670-A) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de decisão monocrática que manteve o entendimento de procedência da ação movida por MARCELO THOMAZINI. A agravante sustenta, em sintese, a reforma da decisão monocrática, suscitando a nulidade da decisão monocrática. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.900.947/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). O julgamento monocrático é faculdade atribuída ao Relator pelo art. 932 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, não configurando, por si só, qualquer vício processual. Quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática sob o argumento de cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, não assiste razão à parte agravante. O presente recurso de agravo interno assegura o efetivo exercício do contraditório e o controle da decisão pelo colegiado, garantindo a paridade de armas e afastando qualquer prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 283, parágrafo único, do CPC. Ademais, cumpre salientar que o presente julgamento é proferido por Relator integrante da Sexta Turma Recursal, sendo que a matéria objeto dos autos encontra-se pacificada no âmbito desta turma recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.