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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000502-21.2018.8.05.0076 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado(s): MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA70602-A) APELADO: FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s): FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA50649-A), JORGEANDRO DA COSTA FERREIRA (OAB:BA41925-A) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para querendo se manifestarem sobre o Parecer Ministerial constante no ID 106257982, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 10 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. Salvador - BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora III
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