8000502-13.2023.8.05.0216

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: INVENTÁRIO n. 8000502-13.2023.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INVENTARIANTE: ANGELO DE ARAUJO FONTES Advogado(s): JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO (OAB:SE4132), BENITO MATOS SOARES (OAB:SE4054) INVENTARIADO: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO FONTES Advogado(s): DESPACHO Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO FONTES, falecida em 22/02/2023, figurando como inventariante seu filho ANGELO DE ARAUJO FONTES. Considerando que já foram apresentadas as derradeiras declarações e o plano de partilha amigável, tendo o inventariante promovido as diligências fiscais determinadas, com a juntada do comprovante de transmissão da Declaração de ITD e o requerimento de expedição de alvará judicial para pagamento do imposto causa mortis. Havendo interesse de herdeiro menor nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, para manifestação, conforme requerido em manifestação de Id. 568782351. Após, retornem os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com força de ofício/mandado. Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito