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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000499-92.2019.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO APELANTE: WANDERSON CARLOS BEZERRA DE LIMA Advogado(s): MOISES SALOMAO NETO (OAB:BA59482), AGNALDO ARAUJO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB:BA65618) APELADO: ASSOCIACAO BRASIL AUTO PROTEGE - CLUBE DE ASSISTENCIA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Recebo o pedido de cumprimento de sentença delineado no ID 550205785, devidamente instruído com as planilhas de cálculo colacionadas no ID 550205788 e no ID 550205792. Considerando que a executada é revel e não possui advogado constituído nos autos, INTIME-SE a demandada, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) dirigida ao endereço em que perfectibilizada a citação na fase de conhecimento (conforme preceitua o art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), para que efetue o pagamento voluntário da obrigação, correspondente à quantia de R$ 41.228,00 (quarenta e um mil duzentos e vinte e oito reais), no prazo legal de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado implicará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. Adverte-se, ainda, que, transcorrido o lapso temporal para pagamento voluntário, iniciar-se-á, de imediato e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente sua impugnação, caso queira (art. 525 do CPC). P. I. Cumpra-se. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito Bruno Borges Nascimento Assistente Técnico de Juiz